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É da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:
É atribuição do Delegado Geral da Polícia Civil:
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:
Sobre as alienações dos bens públicos dispõe a Lei nº 8.666/93:
Quanto aos institutos da Intervenção do Estado na Propriedade, constata-se que
