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Quanto ao desfazimento do ato administrativo:
Em relação ao tema do abuso do poder econômico,
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que prevê sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato,
A desapropriação de bens públicos é limitada e condicionada pela legislação, segundo a qual:
Quanto à formação e aos efeitos do ato administrativo,
