Questões de Concurso
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No tema da responsabilidade civil do Estado o direito pátrio adota,
No tema relativo a cargo, emprego e função,
A concessão de serviço público é:
Na doutrina acerca da organização administrativa,
A interferência do Poder Público nas relações sociais, de modo a limitar, condicionar e restringir os direitos individuais para salvaguardar o interesse público, decorre do
