Questões de Concurso
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As cartas precatórias, segundo o Código de Processo Penal,
Na determinação da competência por conexão ou continência serão observadas, conforme o Código de Processo Penal, as seguintes regras:
São objeto de prova no curso do processo penal:
Para decretação de sequestro de bens imóveis, bastará, conforme o Código de Processo Penal, a existência de
A prisão em flagrante, segundo o Código de Processo Penal
