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Pelas regras do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95, tem-se que
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, Lei n.10.460/88, prevê que
De acordo com a Lei n.9.790/99, as organizações da sociedade civil de interesse público
Em relação à modalidade licitatória pregão, verifica-se que
A administração pública municipal planeja contratar artista consagrado pela opinião pública no segmento infantil para as comemorações alusivas ao “Dia da criança”. Essa contratação, nos termos da Lei n.8.666/93,
