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De acordo com a Lei n.11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, verifica-se que
A Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, editada para combater a prática do nepotismo na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, veda a nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada,
A lei estadual n. 13.800/01, que regula o processo administrativo, prevê em relação aos direitos dos administrados:
Ao teor da Lei n.16.901/10 são unidades de execução tática da policia civil:
Constitui princípio institucional da policia civil, nos termos da Lei n.16.901/10:
