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Concurso:
PC-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o tema do controle da Administração Pública, é correto dizer que o recurso hierárquico próprio é aquele que:
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PC-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os serviços públicos uti universi é correto afirmar que:
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PC-MT
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Direito Administrativo
Em uma situação fática administrativo-funcional um determinado cargo público não está provido, isto é, está sem titular. Nessa hipótese, está configurado caso de:
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PC-MT
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Direito Administrativo
Compõem a Administração Pública Indireta, na qualidade de pessoas jurídicas de Direito Privado:
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PC-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
“A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza. É o que impõe ao Poder Público este princípio. Com ele quer-se quebrar o velho costume do atendimento do administrado em razão de seu prestígio ou porque a ele o agente público deve alguma obrigação.”
(GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 17a Edição, atualizada porFabrício Motta. São Paulo: Saraiva, 2012. p.62.)
O texto acima faz referência direta ao seguinte princípio do Direito Administrativo:
