Questões de Concurso

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC16348

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Aponte a alternativa incorreta:

(a)

casa-lar é a unidade residencial que abrigue até dez menores;

(b)

aldeia assistencial é um agrupamento de casas-lares, mas estas últimas podem funcionar isoladas;

(c)

podem empregar mães sociais instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado;

(d)

a atividade da mãe social requer dedicação exclusiva;

(e)

a Lei 7.644/87 confere à mãe social o direito as horas extras trabalhadas.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC16347

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Em relação aos contratos é Incorreto afirmar que:

(a)

se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis,o devedor poderá pedir a sua resolução;

(b)

no caso da prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa,os efeitos da sentença que decretar a resolução contratual retroagirão à data em que ocorreu o acontecimento extraordinário e imprevisível;

(c)

no caso da prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, a resolução poderá ser evitada caso o réu se proponha a modificar equitativamente as condições do contrato;

(d)

se as obrigações couberem a apenas uma das partes, ela poderá pleitear que sua prestação seja reduzida,ou alterado o modo de executá-la, fim de evitar a onerosidade excessiva;

(e)

nos contrafos bilaterais, nenhum dos contratantes pode, antes de cumprida sua obrigação,exigir o implemento da do outro.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC16346

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Com relação aos direitos de personalidade, assinale a alternativa correta:

(a)

os direitos de personalidade são intransmissiveis e irrenunciáveis, o que impede o seu titular de realizar a exploração económica de quaisquer deles;

(b)

a pessoa sempre pode praticar atos de disposição do seu próprio corpo, mesmo quando importar diminuição permanente de sua integridade fisica;

(c)

a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, com objetivo científico,não é válida;

(d)

a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame;

(e)

o pséudônimo adotado para atividades lícitas é protegido pela lei em patamar inferior ao do nome.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC16345

Dificuldade em análise

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto aos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta:

(a)

o falso motivo vicia a declaração de vontade mesmo quando se referir a fato sem relevância, pois viola o princípio da boa-fé, que deve nortear a conditta dos contratantes;

(b)

para que possa viciar a declaração de vontade, a coação há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável a sua pessoa, sua família ou seus bens;

(c)

configura-se estado de perigo quando alguém, premido pela necessidade de salvar a si próprio ou a família de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa;

(d)

ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se à prestação manifestamente desproporcional ad valor da prestação oposta;

(e)

a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC16344

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta:

(a)

os cônjuges podem destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, de maneira que a dissolução da sociedade conjugal extingue tal destinação;

(b)

é por meio da união de pessoas que se organizam para fins não econômicos que se constituem as associações; dissolvida a associação, o remanescente de seu patrimônio deve ser destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto ou, em caso de omissão deste, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes, por deliberação dos associados;

(c)

para criar uma fundação,o seu instituidor fará, por escritura particular ou pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência;

(d)

a apresentação de titulo de crédito em juízo de inventário não interrompe a prescrição;

(e)

de acordo com o Código Civil, prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

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