Questões de Concurso

Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

FC180050

Dificuldade: Médio

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No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que

(a)

são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia.

(b)

é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

(c)

foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil.

(d)

é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel.

(e)

se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado.

Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

FC180049

Dificuldade: Médio

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Considerando a sua evolução histórica, bem como o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

(a)

No sistema processual de proteção dos direitos humanos, as pessoas físicas são titulares de direitos perante os órgãos de supervisão internacional, mas carecem de capacidade processual nesse sistema.

(b)

No campo dos direitos humanos, desde a Declaração Universal de 1948, verifica-se a coexistência de diversos instrumentos de proteção estabelecendo regras de efeitos e conteúdo essencialmente formais.

(c)

A resolução de conflitos nos casos concretos de violações de direitos humanos é tema de interesse exclusivamente nacional dos Estados.

(d)

Os tratados podem agir como normas de direito interno, desde que ratificados e incorporados, podendo influenciar a alteração, ou criação, de regulamentação nacional específica.

(e)

A partir de 1950, depois de estabelecida uma unidade conceitual dos direitos humanos, sua proteção internacional viu-se em acentuado declínio.

Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC180048

Dificuldade: Muito fácil

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É privativo de brasileiro nato o cargo de

(a)

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

(b)

Senador.

(c)

Juiz de Direito.

(d)

Delegado de Polícia.

(e)

Deputado Federal.

Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC180047

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

(a)

No caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso.

(b)

Somente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

(c)

Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação.

(d)

As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra.

(e)

Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável.

Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC180046

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,

(a)

a prisão provisória, sem direito à fiança.

(b)

a indisponibilidade dos bens.

(c)

a impossibilidade de deixar o país.

(d)

a suspensão dos direitos civis.

(e)

o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.

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