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Questões por página:

Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Médio

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É correto afirmar, sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que:

(a)

a sentença da Corte será unânime, definitiva e inapelável

(b)

possui competência para decidir se houve violação de um direito protegido na Convenção, mas não para determinar o pagamento de indenização à parte lesada.

(c)

reconhecida a admissibilidade da comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação

(d)

somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.

(e)

a sentença que considerar comprovada a violação de direitos será submetida por relatório à Assembleia Geral da Organização, com recomendações.

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Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Fácil

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Dentre os direitos civis e políticos constantes na Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, está previsto o direito

(a)

à vida, que deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.

(b)

à proteção da reprodução da imagem e voz humanas.

(c)

a não ser preso em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

(d)

dos autores de permitir ou não a utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

(e)

a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

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Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

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O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que:

(a)

não poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas.

(b)

permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.

(c)

condiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente.

(d)

não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.

(e)

poderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.

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Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Médio

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Prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios,

(a)

mesmo em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade.

(b)

não sendo o serviço militar considerado trabalho forçado ou obrigatório, podendo os países prever a isenção por motivo de consciência.

(c)

restando proibido aos Estados-Partes legislar para que determinados crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados.

(d)

devendo ser previstos como crimes pelos Estados-Partes a servidão, a escravidão e o tráfico de escravos

(e)

não podendo qualquer trabalho ou serviço ser considerado como parte das obrigações cívicas normais.

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Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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É correto afirmar, sobre as previsões contidas na Declaração Universal de Direitos Humanos, que:

(a)

está previsto o direito à educação, com o ensino elementar obrigatório e gratuito, com acesso ao ensino superior de acordo com o mérito.

(b)

estão previstos direitos ligados ao contrato de trabalho, como salário mínimo, repouso e lazer, mas sem nenhuma limitação horária da jornada de trabalho.

(c)

são proclamados, em seu artigo I, como os três valores fundamentais dos direitos humanos a liberdade, a igualdade e a fraternidade.

(d)

os direitos de liberdade previstos são relativos à esfera individual, não prevendo liberdades políticas relativas à participação do povo no governo.

(e)

não há disposição que verse sobre o direito a contrair matrimônio e fundar uma família, nem sobre os direitos decorrentes do casamento

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