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Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei Federal n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo
Assinale a alternativa que corretamente define a categoria de habilitação.
Nos termos da Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com relação à suspensão do direito de dirigir, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que apresenta uma infração gravíssima, nos termos da Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Nos termos da Resolução n° 160/2004 do Contran, a sinalização horizontal se apresenta em