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Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
O agente público tem por obrigação agir de acordo com a lei. Quando a descumpre frontalmente ou se desvia do seu comando indo além do que ela permite, pratica “abuso de poder”. Considerando essas informações, assinale a opção que está em consonância com o princípio da responsabilidade funcional.
Ainda de acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, NÃO é atribuição do escrivão de polícia civil:
De acordo com os dispositivos contidos na Lei Complementar n.º 22/1994, que defne a organização, as competências, as garantias, os direitos e os deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, NÃO são funções institucionais exclusivas da Polícia Civil:
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão Anulada
As disposições constantes do Código de Processo Penal acerca de exame de corpo de delito e perícias em geral permitem que se afirme o seguinte:
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Marque, dentre as opções abaixo, a ÚNICA que NÃOconfigura uma situação provável de flagrante delito.
