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Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Penal
Quanto às contravenções penais, é possível afirmar que
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de um
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
Se outro prazo não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo geral de
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
Ao se referir às operações de crédito, a Lei complementar no 101/2000 faz referência a várias vedações, destacando-se a seguinte:
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
A respeito do processamento da despesa pública, a Lei no 4.320/64 dispõe:
I. Poderá o Município, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato, nos casos de calamidade pública.
II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. Poderá o Município, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato, nos casos de calamidade pública.
II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
