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TCE-AP
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Controle Externo
Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá
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TCE-AP
Disciplina:
Controle Externo
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas
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TCE-AP
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Controle Externo
É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,
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TCE-AP
Disciplina:
Controle Externo
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá autoriza o Conselheiro do Tribunal de Contas a
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Controle Externo
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título