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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
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O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infralegal, por determinação legal.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
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Consoante a jurisprudência do STF, o princípio da capacidade contributiva restringe a utilização da progressividade às hipóteses autorizadas constitucionalmente, motivo pelo qual não poderá a lei ordinária estabelecer alíquotas progressivas, com base no valor venal do imóvel, para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
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O fato gerador do ISS é o contrato cujo objeto seja a prestação de serviços com significado econômico.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
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Como a CF autoriza a incidência do ISS sobre serviços de qualquer natureza, esse imposto incide sobre os serviços onerosos ou gratuitos, de trato sucessivo ou imediato, intelectuais ou materiais, prestados por pessoas físicas ou jurídicas.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
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Sobre imóveis utilizados em exploração agrícola e pecuária, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal, incide o ITR, e não o IPTU.
