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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
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Sem prejuízo da progressividade no tempo como instrumento de política urbana, o IPTU será progressivo, em razão do valor do imóvel, e suas alíquotas, uniformes.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
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As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
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O ICMS incide sobre a importação de mercadorias e de bens não destinados ao comércio, seja ela realizada por qualquer pessoa física ou jurídica.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
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Em relação às operações que destinem bens a adquirente localizado em outro estado, o local do domicílio ou da sede do destinatário é o critério para a adoção da alíquota interna ou da alíquota interestadual do ICMS.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Compete exclusivamente à União a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária e de utilidade pública.
