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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos dentro dos prazos fixados serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Os distribuidores são designados pelo titular da vara do trabalho.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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No caso de avaliação, o oficial de justiça avaliador tem, para cumprimento do ato, o prazo de cinco dias. Concluída a avaliação no aludido prazo, contados da data da nomeação do avaliador, deve seguir-se a arrematação, que é anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte dias.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Um quinto dos lugares no Tribunal Superior do Trabalho e nos tribunais regionais do trabalho será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira e de advogados, também com mais de cinco anos de carreira, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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A incompetência em razão da matéria é de natureza absoluta e, em assim sendo, deve ser declarada de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes do processo.
