2. Questões de Concurso

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estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
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considerou os cargos, empregos e funções públicas de acesso exclusivo dos brasileiros natos e naturalizados.
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atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.
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Não há deportação nem expulsão de brasileiro.
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O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.
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