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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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As gorjetas pagas por clientes a um garçom em um restaurante integram o seu salário para todos os efeitos legais.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A contratação de famoso cantor para se apresentar em praça pública no aniversário de determinada cidade caracteriza um dos casos de dispensa licitação.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Após empate em todos os critérios definidos em edital, uma empresa brasileira terá preferência em relação a uma empresa suíça, na celebração de contrato administrativo com o município de São Paulo.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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Considere a seguinte situação hipotética. José foi secretário de saúde do município Alfa e celebrou contrato com a empresa Gama S.A., na data de 12/3/2004, para manutenção dos equipamentos hospitalares da rede pública de saúde de Alfa. Após investigação, constatou-se a existência de esquema de corrupção com a percepção de ilegais vantagens financeiras para assinatura da avença, o que implicou seu afastamento definitivo do cargo em 20/10/2004. Nessa situação hipotética, a ação de improbidade estará prescrita a partir de 19/4/2009.
