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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A aplicação de penalidade criminal exclui a sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de apuração.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A remoção de servidor ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante da que originalmente ocupava, com intuito de puni-lo, decorre do exercício do poder hierárquico.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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estabeleceu que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à justiça, à qual compete representar a União, judicial e extrajudicialmente.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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determinou que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o presidente da República e os governadores dos estados e do Distrito Federal nos crimes comuns.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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conferiu ao Tribunal de Contas da União a tarefa de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União, sem, contudo, atribuir-lhe a competência para aplicar sanções aos responsáveis, nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, por ser a referida competência exclusiva do Poder Judiciário, observado o devido processo legal.
