2. Questões de Concurso

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Nos termos da Orientação Técnica - OT IBR001/2006 do Instituto Brasileiro de Obras Públicas (IBRAOP), o documento que é o conjunto de desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas, orçamento, cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da obra a ser executada, atendendo às Normas Técnicas e à legislação vigente, elaborado com base em estudos anteriores que assegurem a viabilidade e o adequado tratamento ambiental do empreendimento denomina-se
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Nos termos da Resolução TCE/PR nº 4/2006, todas as obras de engenharia executadas diretamente pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadural deverão possuir
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É hipótese de rescisão, expressamente prevista na Lei nº 8.666/93, que enseja indenização ao contratado,
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Determinado dirigente solicitou à empresa especializada a prestação de serviços de publicidade para divulgação das obras realizadas em sua gestão. Em razão da suposta urgência, não foi realizado certame licitatório, prometendo o dirigente que regularizaria a situação por meio de posterior procedimento de ratificação da contratação, o que não foi feito. Com o término do mandato, não tendo recebido o pagamento pelos serviços que entende prestados, a empresa pretende cobrar do atual ocupante do cargo público. O atual dirigente, com base na Lei Federal nº 8.666/93,
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O regime jurídico que rege os contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa, dentre outras, de
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