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Questões por página:

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Atuarial
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Atuarial

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação à instituição do RPPS pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal é correto afirmar:

(a)

Há obrigatoriedade instituí-lo, em qualquer parte do Território Nacional que existir funcionário público vinculado à União, ao Município, ao Estado e ao DF.

(b)

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não são obrigados a instituí-los, existe apenas a possibilidade constitucional de se criar os Regimes Próprios.

(c)

Apenas a União e os Estados têm obrigatoriedade de instituí-lo, sendo que os Municípios podem optar pelo RGPS.

(d)

Tem obrigatoriedade de instituí-lo apenas os Municípios ou Estados com mais de 500.000 (quinhentos mil ) habitantes.

(e)

A União e os Estados podem instituí-lo somente por determinação e aprovação do Ministério da Previdência Social, fundamentado em laudos atuariais.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Atuarial
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Atuarial

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Muito difícil

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Para Planos de Benefícios em situação deficitária deve ser apresentado um plano de equacionamento

(a)

em um prazo máximo de 35 anos e poderão ser aceitos imóveis para sua amortização.

(b)

em prazos escolhidos pelos Entes entre 30 e 75 anos e somente poderão ser aceitos títulos federais para sua amortização.

(c)

sem prazo definido, pois o equacionamento dar-se-á ao longo dos anos, ou seja, até a extinção da massa de participantes, com proibição de utilização de imóveis para a amortização.

(d)

apenas e tão somente para déficits acentuados; os prazos serão limitados a 30 anos e poderão ser aceitos imóveis para sua amortização.

(e)

flexível e não poderão ser aceitos imóveis para sua amortização.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Atuarial
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Atuarial

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Médio

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A legislação previdenciária vigente prevê que

(a)

os Entes não são obrigados a manter um RPPS, pois podem aderir ao RGPS.

(b)

os Entes com regimes previdenciários altamente deficitários devem ter seus RPPS, já que o RGPS analisa a situação do Plano de Benefícios antes de aceitá-lo.

(c)

os Municípios com menos de mil servidores devem aderir ao RGPS.

(d)

apenas e tão somente Municípios sem dívidas com a RGPS podem aderir ao RGPS.

(e)

a União é responsável pela adesão dos Entes ao RGPS.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Atuarial
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Atuarial

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Difícil

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Segundo a legislação previdenciária (Portaria MPS nº 403, de 2008), os dados cadastrais

(a)

não precisam ser atualizados anualmente, pois as características do servidor se mantêm ao longo dos anos.

(b)

devem ser revistos apenas quando da elaboração de avaliação atuarial, pois são processados de 5 em 5 anos.

(c)

do Executivo serão atualizados anualmente, mas a mesma exigência não vale para outros poderes.

(d)

dos aposentados e pensionistas, exclusivamente, precisam ser atualizados todos os anos.

(e)

utilizáveis nas reavaliações atuariais, e os respectivos DRAA, deverão estar posicionados entre os meses de julho a dezembro do exercício anterior ao da exigência de sua apresentação.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Atuarial
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Atuarial

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Quanto às contribuições dos servidores aposentados e pensionistas, a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, estabelece que

(a)

os aposentados e pensionistas estão isentos de contribuições previdenciárias.

(b)

poderão existir contribuições para os aposentados e pensionistas, desde que sejam escalonadas por faixa etária.

(c)

os aposentados e pensionistas dos RPPS pagarão contribuições apenas sobre a parte do benefício acima do limite máximo estabelecido para os benefícios RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

(d)

os critérios para desconto de contribuições para os aposentados serão os mesmos adotado pelos Fundos de Pensão.

(e)

apenas os pensionistas estão isentos de contribuições.

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