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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Reversão é a reinvestidura do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Ética na Administração Pública
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O servidor público que não punir, por condescendência, o subordinado que tenha cometido infração disciplinar poderá ser suspenso por até dez dias.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Ética na Administração Pública
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A gestão ética na administração pública ocasiona o fortalecimento da capacidade de governança pública, mediante um padrão voltado ao cumprimento da missão institucional.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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As autarquias são entidades destinadas a executar atividades típicas da administração e, para tanto, tem autonomia administrativa, independentemente do órgão ao qual estão vinculadas.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.
