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Incluem-se nos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil a inviolabilidade do direito à igualdade, a aposentadoria, a nacionalidade e o plebiscito.
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Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu uma norma classificada como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
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O desmatamento no estado de Rondônia aumentou com a extração de carvão vegetal para a indústria siderúrgica da região Sudeste.
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A expansão da fronteira agrícola a partir dos projetos de colonização às margens da BR-364 favoreceu o desmatamento em Rondônia.
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Porto Velho foi fundado como entreposto comercial entre a próspera área econômica do ciclo da borracha e as áreas de pecuária bovina no norte de Mato Grosso.