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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Somente o Poder Judiciário poderá invalidar ato administrativo com vício de legalidade.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Conselho Nacional de Justiça e o TCU são órgãos internos do Poder Judiciário, porém não possuem jurisdição, sendo apenas órgãos administrativos de fiscalização externa dos demais órgãos.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, mas não abrange o Ministério Público junto ao TCU nem o Ministério Público do Trabalho.
