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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Como regra geral, os créditos orçamentários têm a mesma duração do contrato administrativo.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os serviços públicos indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, tais como os serviços de defesa nacional, segurança interna e os de transporte coletivo.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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O fato que gera a responsabilidade tem de estar diretamente atrelado ao aspecto da licitude e ilicitude do fato.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração.
