2. Questões de Concurso

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São partes essenciais das decisões do Tribunal de Contas ou de suas Câmaras
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Um cidadão, natural do Estado do Amazonas, residente e domiciliado no Estado do Acre, denunciou ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a ocorrência de irregularidades num município do Estado de Rondônia. A denúncia foi apurada e todos os atos do processo foram públicos. Entretanto, foi arquivada, por meio de despacho fundamentado, ao ser verificada a ilegitimidade do denunciante. A decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi
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A definição de medidas visando ao aperfeiçoamento dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia compete
Controle Externo da Administração Pública

Considere a tabela abaixo.



(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, já realizadas as deduções previstas na LRF e excluídas as duplicidades.

(**) Receita e despesa referentes ao acumulado de janeiro a dezembro de 2009, tomado o mês de dezembro de 2009 como referência.

Com base nos dados apresentados, no que se refere ao percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida, cabe alerta do Tribunal de Contas
Para ser considerada serviço público determinada atividade deve, necessariamente, ser
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