2. Questões de Concurso

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A respeito de jurisdição e ação, assinale a opção correta.
Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta.
É nulo negócio jurídico celebrado

Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens seguintes.


I A constatação da insolvência e a inexistência de bens do devedor são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

II O abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, enseja a desconsideração da personalidade jurídica.

III Na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, pessoa jurídica pode responder por obrigação de sócio que lhe tenha transferido seu patrimônio com o intuito de fraudar credores.


Assinale a opção correta.

Inscrevem-se no registro civil de pessoas jurídicas
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