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Questões por página:
No exercício da sua competência legislativa e, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia político-administrativa:
A elaboração de normas relativas à Previdência Social:
A contribuição do Estado do Rio Grande do Sul ao respectivo regime próprio de Previdência Social:
Em razão de decisão do STF, a aposentadoria dos membros do magistério público estadual, a partir de 27 de março de 2009:
No plano estadual, relativamente aos professores da rede pública de ensino: