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Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Penal
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Penal
Em matéria de crimes contra a ordem tributária, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Penal
Questão Anulada
No âmbito da extinção da punibilidade, observe as seguintes afirmativas em relação ao entendimento do Superior de Justiça:
I. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade.
II. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
III. O período da suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
IV. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
I. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade.
II. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
III. O período da suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
IV. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Penal
Questão Anulada
Em matéria de crime, observe as seguintes afirmativas:
I. A inimputabilidade penal sempre possui como consequência a imposição de medida de segurança.
II. A inimputabilidade penal possui como consequência a imposição de medida de segurança quando, nos termos do art. 26, caput, do CP, em que o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. A imputabilidade penal reúne na doutrina penal entendimentos segundo os quais seria pressuposto da culpabilidade, elemento da culpabilidade, ou, ainda, pressuposto do comportamento humano.
IV. Para a doutrina finalista, o dolo e a culpa integram a culpabilidade.
Pode-se afirmar que:
I. A inimputabilidade penal sempre possui como consequência a imposição de medida de segurança.
II. A inimputabilidade penal possui como consequência a imposição de medida de segurança quando, nos termos do art. 26, caput, do CP, em que o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. A imputabilidade penal reúne na doutrina penal entendimentos segundo os quais seria pressuposto da culpabilidade, elemento da culpabilidade, ou, ainda, pressuposto do comportamento humano.
IV. Para a doutrina finalista, o dolo e a culpa integram a culpabilidade.
Pode-se afirmar que:
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Penal
Questão Anulada
Em matéria de lei penal, observe as seguintes afirmativas:
I. É possível a edição de medida provisória relativa a direito penal, desde que em benefício do réu.
II. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a lei mais benéfica ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.
III. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a lei mais grave ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
IV. Consoante entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, é possível a combinação de leis penais para beneficiar o réu.
Pode-se afirmar que:
I. É possível a edição de medida provisória relativa a direito penal, desde que em benefício do réu.
II. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a lei mais benéfica ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.
III. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a lei mais grave ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
IV. Consoante entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, é possível a combinação de leis penais para beneficiar o réu.
Pode-se afirmar que:
