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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
O funcionário público que, em razão da função exercida, exige vantagem indevida, mas não chega a recebê-la, pratica o crime de
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Dentre os crimes contra a fé pública, NÃO constitui crime próprio
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
No crime de falsificação de documento público,
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
No crime de uso de documento falso,
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
O perdão do ofendido