Questões de Concurso

Em relação aos serviços públicos, considerando seus conceitos, pressupostos e princípios, bem como os métodos de regulação e o papel do Estado na sua promoção, julgue o item que se segue.

De acordo com o princípio da isonomia, o prestador de serviço público não pode estabelecer tratamento diferenciado, de qualquer espécie, entre os usuários.

Julgue o item seguinte, com relação às formas de intervenção do Estado na ordem econômica.

A ação direta do Estado na economia pode ocorrer tanto pela exploração da atividade econômica por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, como pela transferência de atribuições estatais para empresas privadas, nos regimes de concessão, permissão ou autorização.

Julgue o item seguinte, com relação às formas de intervenção do Estado na ordem econômica.

O controle de abastecimento, uma modalidade de intervenção do Estado na ordem econômica, confere à União e às demais unidades federativas mecanismos para assegurar a livre distribuição de produtos essenciais ao consumo da população.

No que diz respeito à descentralização de atividades no âmbito da administração pública, julgue o próximo item.

Caracteriza-se a descentralização por serviços, funcional ou técnica, quando o Estado, por meio de ato administrativo, atribui a pessoa jurídica de direito público a titularidade e a execução de serviço público.

A economia do setor público estuda como o Estado deve realizar suas funções para promover o desenvolvimento econômico e o bem-estar da sociedade. A esse respeito e no tocante à estrutura tributária brasileira, julgue o próximo item.

Quando uma empresa privada presta um serviço caracterizado como um bem público, o Estado se exime de responsabilidades por sua qualidade e adequada provisão.