Questões de Concurso

Concurso: TRT - 20 Região (SE)

Concurso: TRT - 20 Região (SE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC21633

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Paulo propõe demanda contra Pedro, visando à cobrança de uma dívida em dinheiro, que no entanto não se encontrava ainda vencida. Nesse caso, a ação será julgada extinta, sem resolução de mérito, porque

(a)

falta interesse processual a Paulo, extinguindo-se a demanda por ausência de uma das condições da ação.

(b)

falta possibilidade jurídica a Paulo, condição da ação que, ausente, leva à extinção processual.

(c)

falta condição de procedibilidade a Paulo, ou seja, uma das condições de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

(d)

falta legitimidade ativa a Paulo, extinguindo-se a ação por falta de uma de suas condições.

(e)

terá ocorrido perempção ou contumácia.

Concurso: TRT - 20 Região (SE)

Concurso: TRT - 20 Região (SE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC21632

Dificuldade: Muito fácil

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Em relação à competência é correto afirmar:

(a)

A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio do autor.

(b)

As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposição testamentárias.

(c)

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro do domicílio do réu, como regra.

(d)

Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro mais próximo ao domicílio do autor.

(e)

Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação deve ser proposta necessariamente no foro da Capital do Estado em que reside o autor.

Concurso: TRT - 20 Região (SE)

Concurso: TRT - 20 Região (SE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC21631

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa C

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O Código de Processo Civil prevê que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a falta de sua citação. Nessa norma vislumbra-se o princípio processual

(a)

da instrumentalidade dos atos processuais.

(b)

da eventualidade.

(c)

da congruência ou adstrição.

(d)

da persuasão racional.

(e)

do livre convencimento do juiz.

Concurso: TRT - 20 Região (SE)

Concurso: TRT - 20 Região (SE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC21630

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O comando constitucional do caput do art. 227 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional no 65/2010, que estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade, com absoluta prioridade, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, entre outros, o direito à vida, à saúde, à dignidade e à profissionalização tem no Estatuto da Criança e do Adolescente sua regulamentação principal.

(b)

A Constituição Federal fixa as bases do conceito da proteção integral da criança e do adolescente, que se insere nos direitos fundamentais de segunda geração e exige do Estado ações concretas e diretas especialmente no âmbito municipal, sendo excepcional a aplicação de medida de privação de liberdade.

(c)

A Lei no 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, fixando princípios, regras e critérios para tanto e o dever do Estado em realizar Plano Individual de Atendimento (PIA) com previsão de integração social e/ou capacitação profissional.

(d)

Os adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento (Sinase) podem ocupar vagas de aprendizes em unidades do SENAI e do SESC, desde que autorizados pelos Conselhos da Infância e Juventude e em caráter não oneroso.

(e)

A Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê sanções civis, penais e administrativas e fixa o conceito de que a criança e o adolescente são sujeitos de direito com prioridade absoluta, que engloba primazia em receber atenção, socorro e privilégio na destinação de recursos públicos.

Concurso: TRT - 20 Região (SE)

Concurso: TRT - 20 Região (SE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC21629

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Quanto ao Conselho Tutelar, é correto afirmar:

(a)

O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional permanente e autônomo encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em âmbito municipal.

(b)

É atribuição do Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes quando em risco por ação ou omissão de agente do Estado ou da sociedade ou por sua conduta, determinando acolhimento institucional.

(c)

É atribuição do Conselho Tutelar promover a execução de suas decisões podendo para tanto estabelecer medidas socioeducativas no âmbito municipal, nelas incluída a colocação em lar substituto.

(d)

Os membros do Conselho Tutelar, em número de cinco, terão mandato de três anos, proibida a recondução, sendo exigida a idade mínima de 21 anos e residência no município.

(e)

O Conselho Tutelar poderá, entre outras medidas, em caso de ameaça ou violação de direito de criança ou adolescente, determinar a inclusão da família em programa oficial de auxilio.

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