Questões de Concurso
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Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Penal
No crime de apropriação indébita previdenciária, a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena, se presentes determinadas situações expressamente previstas em lei, constitui hipótese de
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Penal
A violência NÃO constitui elemento do crime de
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Penal
No que concerne aos crimes de falsidade documental, é correto afirmar que
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, a responsabilização civil do Estado por danos causados a terceiros pressupõe
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 7.347/85, o inquérito civil público
