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Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
NÃO constitui característica do poder hierárquico:
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei,
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Lírio, Presidente da República, no intuito de dar um golpe de Estado, ordenou ao Exército que fechasse o Congresso Nacional e todos os Tribunais do país, impedindo o exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Passados vinte dias de intensa revolta popular, Lírio percebeu que sua tentativa de golpe havia fracassado e temeroso por perder seu cargo reconsiderou sua ordem, restabelecendo as atividades do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Segundo disposto na Constituição Federal, Lírio cometeu
