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Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Civil
Os bens imóveis integrantes da herança vacante
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Civil
A lei brasileira
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Civil
João, tendo dois filhos - Pedro e Antônio - doou para este um imóvel com reserva de usufruto, mas dispensando-o da colação. Morrendo o doador, o usufruto
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Civil
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Civil
A contagem do prazo de vacância para entrada em vigor das leis far-se-á com a