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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Dificuldade: Médio

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Há mais de dez anos, Jorge e Matias, ambos juridicamente plenamente capazes, constituíram sociedade limitada para desenvolver o comércio de carnes em Petrópolis. Apesar de eles terem elaborado contrato de sociedade por escrito, tal contrato nunca foi levado a registro na Junta Comercial competente.

Considerando as informações acima, é correto afirmar que:

(a)

a sociedade não tem personalidade jurídica, mas os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

(b)

a sociedade é inexistente.

(c)

a sociedade é ineficaz, tanto para Jorge e Matias quanto para terceiros.

(d)

a sociedade é nula de pleno direito.

(e)

a sociedade existe, é válida e possui personalidade jurídica.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Dificuldade: Difícil

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A respeito das operações de reestruturação societária, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Na operação de incorporação, uma sociedade é absorvida por outra, que lhe sucede em todos os seus direitos e obrigações.

(b)

Na operação de incorporação de ações, uma sociedade incorpora todas as ações do capital social de outra sociedade transformando-a em sociedade unipessoal, denominada no direito brasileiro de subsidiária integral.

(c)

Na operação de fusão, duas companhias fundem os seus patrimônios, formando uma nova sociedade que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

(d)

Na operação de cisão parcial, a companhia transfere parcela do seu patrimônio para outra sociedade, constituída ou já existente, dividindo-se o seu capital social.

(e)

Na operação de aquisição do poder de controle acionário, uma pessoa, física ou jurídica, adquire ações representativas de 50% ou mais do capital votante de uma companhia.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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A respeito da fiança e aval, é correto afirmar que:

(a)

tanto o fiador como o avalista podem opor ao credor as exceções extintivas da obrigação que competem ao devedor principal.

(b)

tanto o avalista quanto o fiador não podem pleitear o benefício de ordem.

(c)

a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica na ineficácia total da garantia.

(d)

o aval é instituto jurídico com finalidade de garantir a satisfação de obrigações contraídas por contrato.

(e)

a fiança é instituto jurídico com finalidade de garantir a satisfação de obrigação assumida pelo devedor mediante emissão de um título cambiário.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito da disciplina jurídica brasileira das empresas em crise, é correto afirmar que:

(a)

estão sujeitos à disciplina da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) os empresários, as sociedades empresárias, as instituições financeiras privadas, as sociedades seguradoras e as cooperativas de crédito.

(b)

os sócios das sociedades limitadas estão sujeitos aos efeitos jurídicos da falência produzidos em relação à sociedade empresária falida.

(c)

durante o procedimento de recuperação judicial, os administradores da sociedade podem ser mantidos em seus cargos com competência para a condução dos negócios sociais.

(d)

todos os credores, inclusive os de natureza tributária e trabalhista, podem participar da negociação da recuperação extrajudicial.

(e)

o plano de recuperação judicial deverá ser apresentado pelo devedor e aprovado pela unanimidade dos devedores, sob pena de ser decretada a falência.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Econômico

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Não constitui infração à ordem econômica:

(a)

limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

(b)

exercer de forma abusiva posição dominante no mercado.

(c)

dominar mercado relevante de bens ou serviços.

(d)

aumentar arbitrariamente os lucros.

(e)

adquirir o controle dos principais concorrentes do mercado.

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