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Questões por página:

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Com relação ao pregão, fundamentado na Lei nº 10.520/02, assinale a alternativa correta.

(a)

É modalidade de licitação pública cujas principais características procedimentais são a existência de fase recursal única e a realização de habilitação ao final.

(b)

Somente pode ser usado nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta.

(c)

Não permite que a Administração Pública desclassifique propostas sob o argumento da inexequibilidade.

(d)

Admite que o edital exija garantia de proposta.

(e)

Revogou o sistema de registro de preços.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação ao art.5º, inc. LV, da Constituição Federal, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa", assinale a alternativa correta.

(a)

O administrado tem o direito de mentir no processo administrativo.

(b)

A aplicação de sanção "por verdade sabida" é legítima.

(c)

A falta de participação de advogado na apresentação de defesa do acusado é fator de invalidação de processo administrativo.

(d)

É inválida a exigência legal de depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

(e)

O interessado tem sempre o direito à participação em processo meramente preparatório de processo administrativo

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa que indique a quem compete privativamente a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.

(a)

Procuradoria Geral do Estado.

(b)

Defensoria Pública do Estado.

(c)

Ministério Público Estadual.

(d)

Consultoria da Receita Estadual.

(e)

Advogados credenciados pela Receita Estadual.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa que defina corretamente o poder regulamentar do chefe do Executivo, seja no âmbito federal, seja no estadual.

(a)

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a atribuição para criar direitos e obrigações, dentro de sua respectiva esfera de competência.

(b)

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência legislativa exclusiva para reparar inconstitucionalidades realizadas pelo legislador ordinário.

(c)

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução da Constituição.

(d)

O poder regulamentar é uma forma atípica de competência legislativa conferida ao chefe do Executivo para suprir omissões do Poder Legislativo.

(e)

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução das leis, não podendo inovar o mundo jurídico.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Ao estabelecer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito", o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal está:

(a)

conferindo aos juízes em geral o poder de controle concentrado de constitucionalidade.

(b)

conferindo a todos os membros do Judiciário o poder de derrogar uma lei que lese ou ameace um direito fundamental.

(c)

conferindo aos juízes e tribunais o controle difuso de constitucionalidade.

(d)

conferindo apenas aos tribunais o controle difuso de constitucionalidade.

(e)

conferindo tanto aos juízes de primeira instância, como aos tribunais, apenas o controle concentrado de constitucionalidade.

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