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Os direitos civis, os direitos políticos e os direitos sociais são referidos como elementos fundamentais, sem os quais não se pode reconhecer a condição de cidadão. Em outras palavras, esses três direitos precisam ser garantidos para que se diga que alguém tem cidadania. Esta formulação é bastante conhecida no ambiente da teoria da gestão pública. É uma formulação de:
“A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”. Sobre esse dispositivo, é correto afirmar que:
A burocracia tem suas regras, classificadas por Weber em:
Os princípios constitucionais da administração pública são:
O estabelecimento de formas de cobrança de responsabilidade objetiva dos administradores públicos é conhecido, no âmbito da gestão pública contemporânea, como: