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Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
As agências reguladoras são:
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Administração Pública
Na busca de relação direta com o público, a administração pode realizar vários procedimentos. Dentre eles, a Pesquisa Comunitária, que consiste em:
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Legislação Estadual
No que tange ao processo administrativo tributário do Estado do Rio de Janeiro, a consulta regularmente formulada produzirá o seguinte efeito:
Na hipótese de um contribuinte não recolher um tributo devido, consumando a conduta descrita como crime contra a ordem tributária, por ter cometido um erro na interpretação da lei tributária, estará configurado, em tese, o seguinte instituto de direito penal:
A modalidade de extinção do crédito tributário que significa o perdão da dívida denomina-se:
