Questões de Concurso
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Dentre os princípios típicos do processo administrativo fiscal, não se inclui:
Têm função predominantemente extrafiscal os seguintes impostos:
O ICMS apresenta algumas semelhanças com o IPI. Dentre elas, pode-se citar:
No que tange à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar que:
O Código Tributário Nacional estabelece que o direito do fisco de constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados:
