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De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa local

Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais.


I A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

II É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

III Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

IV A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.


São normas de eficácia limitada apenas as proposições normativas apresentadas nos itens

Felipe é brasileiro naturalizado e foi morar no Japão, onde se casou com Júlia, uma mexicana. Quando Júlia estava a serviço de seu país na Alemanha, nasceu Alberto, filho do casal, que não foi registrado no consulado brasileiro nem no mexicano. Aos vinte anos de idade, Alberto veio para o Brasil, onde instaurou residência e, ato contínuo, optou pela nacionalidade brasileira.


Nessa situação hipotética, no que diz respeito à nacionalidade, a CF estabelece que Alberto

Questão Anulada
A respeito do julgamento dos crimes de responsabilidade e dos crimes comuns cometidos pelo presidente da República, assinale a opção correta.
À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere aos princípios fundamentais da CF.