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O Simples Nacional
Na solução de aparentes conflitos de normas de direito tributário,
A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que
Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta.
A respeito de tributos, assinale a opção correta.