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1.167 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa C

Alternativa D

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De acordo com a Lei Geral da Previdência no Serviço Público, Lei n.º 9.717/98 e alterações, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal

(a)

não poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

(b)

poderão conceder aposentaria especial, nas mesmas regras previstas no Regime Geral de Previdência Social.

(c)

poderão contar o tempo de contribuição em dobro, em caso de servidores militares ou civis que exercem funções públicas em fronteira

(d)

poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social.

(e)

poderão conceder aposentadoria especial, até a entrada em vigor de futura lei complementar federal, a qual disciplinará a matéria

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Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Constitucional

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No tocante à ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.

(a)

Só é permitida ao Estado brasileiro a exploração indireta de atividade econômica, a fim de não configurar abuso do poder econômico.

(b)

A não intervenção do Estado na ordem econômica é um dos pressupostos para a redução das desigualdades regionais e sociais.

(c)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

(d)

Não é permitida qualquer forma de exploração de atividade econômica pelo Estado brasileiro.

(e)

A lei definirá a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, que só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, ressalvados os casos previstos na Constituição.

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Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Em relação ao Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

(a)

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sempre incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

(b)

compete ao governo do Território Federal a cobrança dos impostos estaduais de sua atribuição e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

(c)

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

(d)

compete privativamente aos Estados federados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

(e)

no território do Distrito Federal, caberá à União a cobrança dos impostos estaduais, enquanto a cobrança dos impostos municipais caberá ao governo do próprio Distrito Federal.

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Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos para o exercício do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

(a)

Ser brasileiro nato.

(b)

Ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

(c)

Ter menos de sessenta anos de idade.

(d)

Ter mais de dez anos de exercício de cargo ou de função na administração pública, em que exija conhecimentos jurídicos e contábeis.

(e)

Ter mais de trinta anos de idade.

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Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que

(a)

sua reedição é vedada em caso de rejeição pelo Congresso Nacional ou na hipótese da perda de sua eficácia, por decurso de prazo, na mesma sessão legislativa.

(b)

seu uso é permitido em matéria reservada a lei complementar

(c)

sua adoção independe de situação de urgência ou de necessidade, em se tratando de matéria legislativa privativa do presidente da república.

(d)

possui força de lei, equiparando-se às leis delegadas, de efeitos temporários e excepcionais.

(e)

sua votação inicia-se no Senado Federal

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