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Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz do regramento da doutrina, e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação à responsabilidade civil do Estado,
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Tendo em vista as normas, formas e os tipos relacionados ao controle interno e externo da Administração Pública,
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n.8.666/1993, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa das denominadas cláusulas exorbitantes, tais como a de
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Na transferência de propriedade de terceiro para o Poder Público por meio do procedimento de desapropriação,
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao Estado são conferidos inúmeros poderes e prerrogativas para alcançar suas finalidades. Dessa forma, no que diz respeito aos Poderes Administrativos,
