Questões de Concurso

Para Meirelles (1994, p.55), a Administração Pública compreende a sua estrutura e as suas atividades, e deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados à sociedade. No Brasil, a Administração Pública vem evoluindo ao longo da história a partir de alguns modelos. Quanto a esses modelos, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas acerca das prerrogativas que regem o serviço público,

I. Toda a atividade desenvolvida pelo Estado que vise ao bem-estar da população caracteriza-se como um serviço público.

II. O serviço público não pode confundir-se com o poder de polícia, pois este não é comodidade, e sim restrição, ainda que exercido na busca do bem-estar coletivo.

III. O trato formal no serviço público refere-se ao fato de que este deve ser prestado sob um regime de direito público, ainda que prestado por um particular.

IV. O Estado é quem promove a prestação do serviço público, direta ou indiretamente. Tal afirmação é um dos requisitos do substrato material no serviço público.

verifica-se que está(ão) correta(s)

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações públicas dar-se-á mediante:
I. criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público; II. realização de audiências ou consultas públicas; III. incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:
I. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso do previsto; II. revelar fatos ou circunstâncias das quais possui conhecimento em razão das atribuições e que devam permanecer em segredo; III. frustrar a licitude de concurso público; IV. frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Dadas as afirmativas a respeito do que preceitua a Lei nº 8.112/1990,

I. A posse em cargo público somente ocorrerá se o provimento desse cargo for por nomeação.

II. O prazo máximo para posse em cargo público é de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.

III. O servidor empossado tem o prazo de 365 dias da investidura no cargo para apresentar a declaração de bens e valores que constitui seu patrimônio.

verifica-se que está(ão) correta(s)