2. Questões de Concurso

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A atriz Maria, ao atravessar a rua, em local proibido, foi atropelada por um carro, cujo motorista não tinha habilitação para dirigir e que trafegava em velocidade incompatível com aquele local. Do acidente resultaram cicatrizes que lhe comprometeram a formosura, tendo perdido trabalhos durante alguns meses. Neste caso, poderá pleitear
João, pretendendo dispor de seus direitos hereditários, equivalentes a 100 salários mínimos, decorrentes do falecimento de seu pai, e não tendo os demais herdeiros interesse na sua aquisição, para cedê-los a um estranho,

A classificação dos créditos na falência, para fins do concurso de credores, observará as seguintes regras:

I. os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem aos créditos tributários, inclusive as multas respectivas.

II. os créditos decorrentes de acidente de trabalho preferem aos sem garantia real e aos créditos tributários.

III. na preferência que se atribui aos créditos tributários, são excetuadas as multas tributárias.

IV. são créditos quirografários os derivados da legislação do trabalho que excedam o limite de 150 salários mínimos.

V. gozam de privilégio geral os derivados da legislação trabalhista que excedem o limite de 150 salários mínimos.

Está correto o que consta APENAS em

Assinale a alternativa em que nenhum ente mencionado possui personalidade jurídica
Entre os direitos assegurados pela Constituição Federal acha-se o de “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;” (art. 7o , XXIX). Pode-se afirmar que
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