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Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas:
I. Ao impor que “as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio”, a legislação processual penal estabeleceu condicionamento excessivo que ofende os direitos fundamentais à ampla defesa e à razoável duração do processo.
II. Em sede de processo administrativo disciplinar, a ausência de defesa técnica por advogado constitui violação às garantias da ampla defesa e do contraditório.
III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
IV. O imperativo do interesse social constitui exigência que autoriza o legislador a impor restrição à publicidade dos atos processuais.
Está correto o que consta APENAS em
I. Ao impor que “as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio”, a legislação processual penal estabeleceu condicionamento excessivo que ofende os direitos fundamentais à ampla defesa e à razoável duração do processo.
II. Em sede de processo administrativo disciplinar, a ausência de defesa técnica por advogado constitui violação às garantias da ampla defesa e do contraditório.
III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
IV. O imperativo do interesse social constitui exigência que autoriza o legislador a impor restrição à publicidade dos atos processuais.
Está correto o que consta APENAS em
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Constitucional
Cabe ser impetrado mandado de injunção
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Constitucional
Com a redação que lhe conferiu a Lei no 6.515, de 26 de dezembro de 1977, o art. 100, I, do Código de Processo Civil vigora com o seguinte enunciado:
Art. 100. É competente o foro:
I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;
Tal preceito legal, em face do regime constitucional em vigor:
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Constitucional
A proteção constitucional à livre iniciativa econômica e à liberdade de profissão
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Constitucional
São constitucionalmente assegurados aos servidores ocupantes de cargo público:
