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Questões por página:

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Assinale a opção correta a respeito dos princípios regentes do direito administrativo e da reforma do Estado.
1

(a)

De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas.
2

(b)

De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, o segundo setor compõe o chamado núcleo estratégico, que define as leis e as políticas públicas e cobra o seu cumprimento.
3

(c)

De acordo com um modelo de administração gerencial, no setor das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não exclusivos, o foco é a ênfase no controle prévio da atividade, de forma a não permitir condutas não previstas em lei.
4

(d)

As organizações sociais poderão receber recursos públicos mediante transferências voluntárias, mas não poderão receber recursos diretamente do orçamento.
5

(e)

Não podem ser qualificadas como OSCIPs as organizações sociais. 6

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

(a)

São bens do domínio público do Estado considerados afetados a uma finalidade pública os de uso comum do povo e os dominicais.

(b)

Em execução de título executivo judicial na qual a União tenha sido condenada a pagar valor elevado, o exequente pode requerer ao juiz a penhora de bem da executada, desde que não tenha destinação pública.

(c)

Os bens de uso comum que têm como característica a inalienabilidade absoluta não são imprescritíveis.

(d)

O bem imóvel dominical da União pode ser alienado, desde que se demonstre interesse público e haja prévia avaliação, autorização legislativa e regular procedimento licitatório.

(e)

A utilização de uma rua, durante 24 horas, pela comunidade, para a comemoração de festejos regionais, caracteriza uso normal de bem público.

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Assinale a opção correta no que se refere a licitação.

(a)

É obrigatória a admissão da adjudicação por item nos editais de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações cujo objeto seja divisível e desde que comprovada e justificadamente não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, perda de economia de escala, e as exigências de habilitaç&atatilde;o estejam adequadas a essa divisibilidade.

(b)

As condições de habilitação objetivam proporcionar maior segurança à administração na contratação de fornecedores de bens e serviços. Assim, a inserção, no edital, de requisitos como a inscrição dos licitantes nos conselhos regionais que regulamentam profissões e a obtenção de certificação ISO é amplamente admitida e deve ser incentivada.

(c)

Se, na compra de determinado bem por meio de convite, um órgão federal convidar três empresas, mas apenas um fornecedor apresentar proposta válida, a administração poderá contratar o bem, mesmo sabendo que, na localidade, haja inúmeras empresas que o fornecem.

(d)

Se um órgão público tiver de gastar grande quantidade de papel ao longo do ano e se, somadas as resmas para todo o ano, o responsável pelas compras concluiu que a aquisição não poderá ser efetuada por meio de dispensa de licitação, uma vez que supera o limite máximo definido em lei, então esse administrador poderá adquirir as resmas por meio de dispensa de licitação se fracionar as compras pela quantidade consumida mensalmente.

(e)

A homologação é o ato por meio do qual a autoridade competente declara a correção do procedimento licitatório de acordo com as exigências normativas, devendo anular a licitação se constatar ilegalidade. Entretanto, em face do princípio da adjudicação compulsória, é vedado à administração revogar licitação homologada.

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF pertinentes aos servidores públicos.

(a)

É juridicamente válida a modalidade de provimento que permita ao servidor, sem anterior aprovação em concurso público, investir-se em cargo estranho à carreira que até então integrava.

(b)

A nomeação de funcionário sem concurso pode ser invalidada antes da posse.

(c)

É indispensável a assistência de advogado no processo administrativo disciplinar.

(d)

Durante o estágio probatório, é vedada a extinção do cargo em que o servidor esteja investido.

(e)

O servidor público em disponibilidade perceberá vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo exercício.

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que se refere às causas de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

(a)

A medida liminar em ação cautelar com depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o lançamento fiscal.

(b)

A cessão de créditos tributários entre particulares autoriza o adquirente a compensá-los quando da apuração do tributo indireto, se da mesma natureza, independentemente da aquiescência do credor tributário.

(c)

A compensação dos débitos tributários com créditos de outra natureza (confundindo-se credor e devedor) depende de lei autorizadora de cada ente com competência para instituição do tributo. Não basta a existência de lei federal autorizadora.

(d)

Os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal podem ser compensados uns com os outros, ainda que de espécies diversas e destinações orçamentárias diferentes, circunstância em que poderá ser compensada a COFINS com a contribuição previdenciária.

(e)

O pedido de restituição do pagamento tributário indevido na via judicial impossibilita a compensação entre créditos e débitos tributários do contribuinte.

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