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954 Questões de concurso encontradas

954 resultados
Página 177 de 191

Questões por página:

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Fácil

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Considerando a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.

(a)

O Sistema Nacional do Meio Ambiente é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

(b)

O CONAMA é o órgão central da Política Nacional de Meio Ambiente, de natureza consultiva, ao qual cabe planejar, coordenar, supervisionar e controlar as diretrizes governamentais fixadas para o ambiente.

(c)

Compete ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade exercer, em caráter exclusivo, o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União.

(d)

Como regra, cabe ao IBAMA conceder licenciamento prévio para construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores, restando aos órgãos estaduais o licenciamento em caráter supletivo.

(e)

A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos prioritariamente pelo CONAMA, de forma conjunta com os órgãos estaduais e municipais competentes.

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Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Muito fácil

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Acerca da mineração e dos produtos tóxicos em sua correlação com o ambiente, assinale a opção correta.

(a)

A União, os estados e o DF têm competência concorrente para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.

(b)

Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente registrados no órgão federal competente.

(c)

Constitui responsabilidade exclusiva do poder público estadual a instituição de programas educativos e de mecanismos de controle e estímulo à devolução das embalagens vazias pelos usuários.

(d)

A concessão de lavras e a realização de trabalhos de pesquisa em áreas de conservação dependem de autorização do IBAMA.

(e)

Compete à União, com exclusividade, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de exploração de recursos minerais em todo o território nacional.

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Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Difícil

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Considerando a efetivação da proteção normativa ao ambiente e o papel do MP na jurisdição civil coletiva, assinale a opção correta.

(a)

A celebração de termo de compromisso de reparação do dano ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atividades causadoras de degradação ambiental somente pode ser feita em juízo.

(b)

Da sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação popular ambiental cabe recurso, que, entretanto, é restrito ao autor da inicial ou ao MP.

(c)

Tanto na ação popular ambiental como na ação civil pública ambiental, o MP atua na condição de típico substituto processual.

(d)

Na ação civil pública em defesa do ambiente e cujo objeto seja o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá determinar que o executado cumpra a prestação da atividade devida ou cesse a atividade nociva, e, ainda, cominar multa diária, desde que haja requerimento do autor.

(e)

Aplicam-se às ações coletivas ambientais, no que for cabível, o sistema processual do CDC.

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Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Médio

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Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso dos recursos hídricos deve restringir-se ao consumo humano, vedada sua utilização para qualquer outra finalidade.

(b)

A água é bem de domínio público, portanto, todo e qualquer uso dos recursos hídricos está sujeito a outorga pelo poder público.

(c)

A outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a alienação das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

(d)

O poder público é apenas o gestor dos recursos hídricos, não lhe sendo facultado cobrar por sua utilização, visto que a água, elemento que compõe o meio ambiente, não é considerada bem econômico.

(e)

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, cabendo ao Ministério do Meio Ambiente promover a articulação do planejamento de recursos hídricos no âmbito nacional, regional e estadual, bem como com seus usuários diretos.

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Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Notificar erro

Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo tributário contra contribuinte, a autoridade tributária pode requerer informações sobre os bens, negócios e atividades desse contribuinte a

(a)

cartórios, mas não a bancos.

(b)

cartórios, mas não a empresas de administração de bens.

(c)

bancos, mas não a cartórios.

(d)

bancos, mas não a empresas de administração de bens.

(e)

bancos e cartórios.

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